Termos de Uso

1. Sobre o serviço

O AdvStudio ("Serviço", "Plataforma") é um software como serviço (SaaS) destinado a profissionais da advocacia brasileira para a criação de conteúdo visual educativo, em especial carrosséis para Instagram, conforme os limites do Provimento CFOAB nº 205/2021 e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Ao criar conta, contratar plano ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Cadastro e elegibilidade

Para utilizar planos pagos, o usuário deve ser maior de 18 anos, possuir capacidade civil plena e fornecer dados verdadeiros. A veracidade das informações é de responsabilidade exclusiva do usuário.

O uso da Plataforma por advogados inscritos na OAB pressupõe conformidade com o Código de Ética e com o Provimento 205/2021. O AdvStudio oferece ferramentas de geração de conteúdo, mas a responsabilidade final pelo teor publicado é do próprio advogado.

3. Planos, cobrança e renovação

A Plataforma oferece um plano Gratuito de avaliação limitada e planos pagos (Profissional e Agência) cobrados via Stripe nas modalidades mensal ou anual. Os valores vigentes estão descritos na página de assinatura.

Planos mensais renovam automaticamente a cada 30 dias. Planos anuais renovam automaticamente a cada 365 dias. A cobrança é efetuada no método de pagamento cadastrado na data de renovação. O usuário pode cancelar a qualquer momento pelo portal de gerenciamento de assinatura.

Em caso de troca de ciclo (mensal para anual ou vice-versa), a Stripe aplica proração automática: a diferença proporcional é cobrada ou creditada imediatamente.

4. Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário tem 7 (sete) dias corridos a partir da contratação para desistir do serviço com reembolso integral, desde que o serviço não tenha sido utilizado de forma substancial. Considera-se uso substancial a geração de 5 ou mais carrosséis completos no período.

Para solicitar o cancelamento com reembolso, o usuário deve enviar e-mail para contato@advstudio.app dentro do prazo, informando o motivo. O valor é estornado pelo mesmo meio de pagamento em até 7 dias úteis após a confirmação.

Após o prazo de 7 dias, o cancelamento interrompe a renovação automática, mas não gera reembolso proporcional do período já pago.

5. Uso aceitável

É vedado ao usuário:

• Publicar, por meio de conteúdo gerado na Plataforma, material que viole o Código de Ética da OAB, o Provimento 205/2021 ou qualquer legislação aplicável;
• Prometer resultados, mencionar valores de honorários de forma ostensiva ou captar clientela de maneira vedada;
• Utilizar o Serviço para disseminação de desinformação, discurso de ódio ou conteúdo que viole direitos de terceiros;
• Revender, sublicenciar, reverter engenharia ou contornar limites técnicos da Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros fora das condições do plano contratado.

O descumprimento destas regras autoriza o AdvStudio a suspender ou encerrar a conta, sem prejuízo da cobrança de valores devidos.

6. Propriedade intelectual

Os carrosséis, imagens e textos gerados pelo usuário na Plataforma são de propriedade do próprio usuário, que pode usá-los livremente em suas redes sociais e materiais profissionais, respeitando os limites destes Termos.

A marca AdvStudio, o software, o código-fonte, as identidades visuais dos temas, o conjunto de prompts e a arquitetura da Plataforma permanecem de propriedade exclusiva do AdvStudio e são protegidos pela Lei 9.279/96 e Lei 9.610/98.

7. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, com esforço razoável de disponibilidade. Interrupções técnicas, falhas de provedores terceiros (Vercel, Stripe, Anthropic, Google) ou manutenções programadas não geram direito a indenização além do crédito proporcional ao período de indisponibilidade.

O AdvStudio não se responsabiliza por:

• Decisões éticas, disciplinares ou profissionais tomadas com base em conteúdo gerado;
• Consequências de publicação em redes sociais que violem regras das próprias plataformas (Meta, Instagram);
• Resultados de marketing, captação ou engajamento obtidos com o uso da ferramenta.

8. Modificações dos Termos

O AdvStudio pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a entrada em vigor das mudanças implica aceite.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

10. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@advstudio.app.